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By Rep. Republica Açores on sexta-feira, 16 de Março de 2012
O Representante da República vetou ontem, dia 15 de Março, o Decreto da Assembleia Legislativa nº 10/2012, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 11/2007/A, que estabelece o “regime da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco”.
By Rep. Republica Açores on sexta-feira, 16 de Março de 2012
O Representante da República vetou ontem, dia 15 de Março, o Decreto da Assembleia Legislativa nº 10/2012, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 11/2007/A, que estabelece o “regime da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco”.
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