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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
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2001-12-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A |
Estabelece o regime de realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem cobrança ao utilizador), de troços rodoviários na ilha de São Miguel |
2001-11-27 |
2001-12-07 |
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2001-11-29 |
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A, de 29 de Abril, relativo aos princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens |
2001-11-06 |
2001-11-08 |
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2001-11-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil) |
20014-10-10 |
2001-10-22 |
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2001-11-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A |
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública |
2001-10-10 |
2001-10-22 |
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2001-11-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A |
Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho |
2001-10-10 |
2001-10-22 |
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2001-11-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A |
Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira |
2001-10-10 |
2001-10-22 |
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2001-11-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação |
2001-10-10 |
2001-10-22 |
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2001-11-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares |
2001-10-10 |
2001-10-22 |
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2001-11-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública |
2001-10-10 |
2001-10-22 |
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2001-08-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A |
Determina que as embarcações classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontrem a navegar mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independemente do porto de registo |
2001-07-02 |
2001-07-16 |
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2001-10-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio (aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001), e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de Abril (cria o Instituto de Gestão Financeira da Saúde) |
2001-10-30 |
2001-10-30 |
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2001-08-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A |
Estabelece normas relativas à organização e gestão curricular dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores |
2001-07-03 |
2001-07-16 |
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2001-08-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/A |
Estabelece medidas adequadas às áreas de navegação de motas de água na Região Autónoma dos Açores |
2001-07-02 |
2001-07-16 |
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2001-08-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/A |
Cria a reserva florestal de recreio da Prainha, na freguesia da Prainha, concelho de São Roque, na ilha do Pico |
2001-07-03 |
2001-07-16 |
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2001-08-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores |
2001-07-03 |
2001-07-16 |
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2001-07-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A |
Aprova o Plano a Médio Prazo 2001-2004 |
2001-04-24 |
2001-05-02 |
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2001-06-26 |
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/A |
Cria, no município da Praia da Vitória, a freguesia do Porto Martins |
2001-05-21 |
2001-06-04 |
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2001-07-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A |
Aprova o Plano Regional para 2001 |
2001-04-23 |
2001-05-02 |
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2001-06-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2001/A |
Estabelece os objectivos das medidas constantes do eixo prioritário n.º 2, «Incrementar a modernização da base produtiva tradicional», do Programa Operacional para o Desenvolvimento Regional (PRODESA) e do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu) e as condições de atribuição das ajudas neles previstas |
2001-05-22 |
2001-05-29 |
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2001-06-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/A |
Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado |
2001-05-21 |
2001-05-29 |
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2001-05-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A |
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001 |
2001-04-30 |
2001-05-02 |
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2001-04-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A |
Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefaciantes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro |
2001-03-26 |
2001-04-03 |
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2001-03-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A |
Revaloriza as carreiras de pessoal técnico contabilista e de auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesour |
2001-02-21 |
2001-03-02 |
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2001-03-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A |
Cria, na dependência da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia |
2001-02-21 |
2001-03-02 |
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2001-03-06 |
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A |
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, do concelho de Angra do Heroísmo |
2001-02-06 |
2001-02-12 |
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2001-03-06 |
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/A |
Cria a reserva florestal de recreio de Água Retorta |
2001-02-06 |
2001-02-12 |
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2001-01-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/A |
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2000 |
2000-12-18 |
2000-12-18 |
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2001-01-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2001/A |
Altera a orgânica regional de planeamento |
2000-12-18 |
2000-12-18 |
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