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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2007-12-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º30/2007/A |
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008 |
2007-12-06 |
2007-12-10 |
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2007-12-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º29/2007/A |
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma |
2007-11-19 |
2007-11-28 |
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2007-12-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º28/2007/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração autónoma dos Açores |
2007-11-19 |
2007-11-28 |
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2007-12-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º27/2007/A |
Estabelece as regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores |
2007-11-19 |
2007-11-28 |
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2007-12-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º26/2007/A |
Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores |
2007-11-19 |
2007-11-28 |
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2007-12-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º25/2007/A |
Cria um novo regime de concessão de bolsa de estudo para frequência do internato médico |
2007-11-10 |
2007-10-28 |
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2007-11-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º24/2007/A |
Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores |
2007-10-17 |
2007-10-25 |
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2007-10-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º23/2007/A |
Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril |
2007-10-09 |
2007-10-15 |
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2007-10-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º22/2007/A |
Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional |
2007-10-09 |
2007-10-15 |
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2007-08-30 |
Decreto Legislativo Regional n.º21/2007/A |
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário |
2007-08-02 |
2007-08-08 |
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2007-08-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º20/2007/A |
Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos |
2007-07-16 |
2007-07-19 |
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2007-07-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º19/2007/A |
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) |
2007-07-02 |
2007-07-05 |
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2007-07-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º18/2007/A |
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário |
2007-06-18 |
2007-07-03 |
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2007-07-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º17/2007/A |
Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores |
2007-06-05 |
2007-06-19 |
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2007-07-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º16/2007/A |
Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores |
2007-06-06 |
2007-06-18 |
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2007-06-25 |
Decreto Legislativo Regional n.º15/2007/A |
Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes |
2007-05-30 |
2007-06-06 |
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2007-06-25 |
Decreto Legislativo Regional n.º14/2007/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais |
2007-05-29 |
2007-06-06 |
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2007-06-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º13/2007/A |
Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais |
2007-05-07 |
2007-05-17 |
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2007-06-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º12/2007/A |
Aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores |
2007-05-08 |
2007-05-17 |
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2007-05-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º11/2007/A |
Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores |
2007-03-13 |
2007-05-09 |
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2007-04-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º10/2007/A |
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores |
2007-03-27 |
2007-03-30 |
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2007-04-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º9/2007/A |
Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa |
2007-03-13 |
2007-03-21 |
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2007-04-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º8/2007/A |
Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores |
2007-03-13 |
2007-03-21 |
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2007-04-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º7/2007/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores |
2007-03-16 |
2007-03-21 |
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2007-04-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º6/2007/A |
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona onde serão construídas acessibilidades ao futuro hospital de Angra do Heroísmo. na ilha Terceira |
2007-03-16 |
2007-03-21 |
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2007-03-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º5/2007/A |
Estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental da Região Autónoma dos Açores |
2007-02-12 |
2007-02-16 |
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2007-01-26 |
Decreto Legislativo Regional n.º4/2007/A |
Aprova o Plano Regional Anual para 2007 |
2006-12-11 |
2006-12-18 |
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2007-01-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º3/2007/A |
Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por IROA,S.A. |
2007-11-11 |
2007-12-18 |
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2007-01-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A |
Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos |
2006-11-11 |
2006-12-18 |
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2007-01-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A |
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007 |
2006-11-11 |
2006-12-18 |
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