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 Decretos Legislativos Regionais

Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2006-12-29 Decreto Legislativo Regional n.º59/2006/A Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores 2006-11-14 2006-11-21 Abrir
2006-12-22 Decreto Legislativo Regional n.º58/2006/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde da Madalena na ilha do Pico 2006-11-28 2006-12-05 Abrir
2006-12-22 Decreto Legislativo Regional n.º57/2006/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da ligação Ponta Delgada - Capelas, 2ª fase, na ilha de São Miguel 2006-11-28 2006-12-05 Abrir
2006-12-22 Decreto Legislativo Regional n.º56/2006/A Classifica o Parque Natural Regional do Corvo 2006-11-28 2006-12-05 Abrir
2006-12-22 Decreto Legislativo Regional n.º55/2006/A Cria a Reserva Florestal de Recreio da Fajã do Rodrigo, freguesia e concelho do Nordeste, na ilha de São Miguel 2006-11-28 2006-12-05 Abrir
2006-12-22 Decreto Legislativo Regional n.º54/2006/A Orgânica dos serviços da Assembeia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2006-11-28 2006-12-04 Abrir
2006-12-20 Decreto Legislativo Regional n.º53/2006/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante Rabo de Peixe na ilha de São Miguel 2006-11-28 2006-12-05 Abrir
2006-12-20 Decreto Legislativo Regional n.º52/2006/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa 2006-11-28 2006-12-05 Abrir
2006-12-12 Decreto Legislativo Regional n.º51/2006/A Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores 2006-11-14 2006-11-21 Abrir
2006-12-12 Decreto Legislativo Regional n.º50/2006/A Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores designada por BEP - Açores 2006-11-14 2006-11-21 Abrir
2006-12-11 Decreto Legislativo Regional n.º49/2006/A Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha 2006-11-14 2006-11-21 Abrir
2006-12-07 Decreto Legislativo Regional n.º48/2006/A Estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração regional autónoma por aposentados 2006-11-14 2006-11-21 Abrir
2006-11-23 Decreto Legislativo Regional n.º47/2006/A Cria o Programa Jovens ao Centro 2006-10-30 2006-11-07 Abrir
2006-11-09 Decreto Legislativo Regional n.º46/2006/A Atribui competências ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo 2006-10-12 2006-10-19 Abrir
2006-11-07 Decreto Legislativo Regional n.º45/2006/A Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula de veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro 2006-10-11 2006-10-19 Abrir
2006-11-02 Decreto Legislativo Regional n.º44/2006/A Aprova as bases da concessão, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT) 2006-10-09 2006-10-12 Abrir
2006-10-31 Decreto Legislativo Regional n.º43/2006/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro (Cria a Natureza-Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S.A.) 2006-10-09 2006-10-16 Abrir
2006-10-31 Decreto Legislativo Regional n.º42/2006/A Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC 2006-10-10 2006-10-16 Abrir
2006-10-31 Decreto Legislativo Regional n.º41/2006/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão 2006-10-12 2006-10-16 Abrir
2006-10-31 Decreto Legislativo Regional n.º40/2006/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques 2006-10-12 2006-10-16 Abrir
2006-10-31 Decreto Legislativo Regional n.º39/2006/A Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) 2006-10-09 2006-10-12 Abrir
2006-10-31 Decreto Legislativo Regional n.º38/2006/A Cria a Reserva Florestal de Recreio da Falca, na ilha de São Miguel 2006-10-09 2006-10-12 Abrir
2006-10-31 Decreto Legislativo Regional n.º37/2006/A Permite a majoração dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 14/95/A, de 22 de Agosto e 6/2002/A, de 11 de Março, que se destinem a ser executados nas ilhas Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo 2006-10-09 2006-10-12 Abrir
2006-10-17 Decreto Legislativo Regional n.º36/2006/A Procede à revalorização indiciária da carreira de inspecção superior de educação da Região Autónoma dos Açores 2006-10-03 2006-10-04 Abrir
2006-09-06 Decreto Legislativo Regional n.º35/2006/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo) 2006-07-13 2006-07-21 Abrir
2006-08-30 Decreto Legislativo Regional n.º34/2006/A Sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria 2006-08-08 2006-08-16 Abrir
2006-08-30 Decreto Legislativo Regional n.º33/2006/A Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel 2006-08-08 2006-08-16 Abrir
2006-08-30 Decreto Legislativo Regional n.º32/2006/A Cria a Reserva Florestal de Recreio das Macelas, na freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, ilha de São Jorge 2006-08-08 2006-08-16 Abrir
2006-08-30 Decreto Legislativo Regional n.º31/2006/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1º e 2º Ciclos/Jardim-de-Infância da Ponta da Ilha, na freguesia da Piedade, Lajes do Pico 2006-08-08 2006-08-16 Abrir
2006-08-08 Decreto Legislativo Regional n.º30/2006/A Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores 2006-07-13 2006-07-21 Abrir
2006-08-08 Decreto Legislativo Regional n.º29/2006/A Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais 2006-07-13 2006-07-21 Abrir
2006-08-08 Decreto Legislativo Regional n.º28/2006/A Aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores 2006-07-19 2006-07-21 Abrir
2006-07-31 Decreto Legislativo Regional n.º27/2006/A Cria e regulamenta o Emprende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo 2006-07-10 2006-07-14 Abrir
2006-07-31 Decreto Legislativo Regional n.º26/2006/A Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis - PROENERGIA 2006-07-10 2006-07-14 Abrir
2006-07-31 Decreto Legislativo Regional n.º25/2006/A Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário 2006-07-10 2006-07-14 Abrir
2006-07-28 Decreto Legislativo Regional n.º24/2006/A Cria a Agência para a Promoção do Investimento dos Açores,E.P.E. (APIA) 2006-07-10 2006-07-14 Abrir
2006-06-12 Decreto Legislativo Regional n.º23/2006/A Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças 2006-05-23 2006-05-31 Abrir
2006-06-09 Decreto Legislativo Regional n.º22/2006/A Estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA) 2006-05-16 2006-05-26 Abrir
2006-06-07 Decreto Legislativo Regional n.º21/2006/A Aprova o regime jurídico da utilização dos simbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores 2006-05-16 2006-05-23 Abrir
2006-06-06 Decreto Legislativo Regional n.º20/2006/A Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 48 - 7 de agosto de 2006) 2006-05-05 2006-05-19 Abrir
2006-06-02 Decreto Legislativo Regional n.º19/2006/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação 2006-05-05 2006-05-19 Abrir
2006-06-02 Decreto Legislativo Regional n.º18/2006/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura escola básica e secundária das Lajes do Pico 2006-05-05 2006-05-19 Abrir
2006-06-02 Decreto Legislativo Regional n.º17/2006/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro hospital de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira 2006-05-05 2006-05-19 Abrir
2006-05-26 Decreto Legislativo Regional n.º16/2006/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro (cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S.A.) 2006-05-05 2006-05-05 Abrir
2006-04-07 Decreto Legislativo Regional n.º15/2006/A Regime jurídico da educação especial e do apoio educativo 2006-03-13 2006-03-20 Abrir
2006-04-06 Decreto Legislativo Regional n.º14/2006/A Desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respectiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira. 2006-03-13 2006-03-20 Abrir
2006-04-06 Decreto Legislativo Regional n.º13/2006/A Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel 2006-03-13 2006-03-20 Abrir
2006-04-03 Decreto Legislativo Regional n.º12/2006/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de inspector para o exercício da actividade profissional de inspecção técnica de veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação 2006-03-13 2006-03-20 Abrir
2006-03-21 Decreto Legislativo Regional n.º11/2006/A Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional 2006-02-23 2006-03-07 Abrir
2006-03-20 Decreto Legislativo Regional n.º10/2006/A Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas 2006-02-03 2006-02-17 Abrir
2006-03-17 Decreto Legislativo Regional n.º9/2006/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A, de 20 de Maio (orientações de médio prazo 2005-2008) 2006-02-03 2006-02-17 Abrir
2006-03-10 Decreto Legislativo Regional n.º8/2006/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto (regime jurídico da gestão do património arqueológico) 2006-02-17 2006-02-21 Abrir
2006-03-10 Decreto Legislativo Regional n.º7/2006/A Regula a criação de cursos e estruturas curriculares experimentais nos ensinos básico e secundário, incluindo as vertentes de carácter tecnológico e profissional 2006-02-17 2006-02-21 Abrir
2006-02-21 Decreto Legislativo Regional n.º6/2006/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares) 2006-02-01 2006-02-02 Abrir
2006-02-08 Decreto Legislativo Regional n.º5/2006/A Aprova o Plano Regional Anual para 2006(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 30 - 5 de junho de 2006)Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 22 - 7 de abril de 2006) 2005-12-12 2005-12-19 Abrir
2006-01-16 Decreto Legislativo Regional n.º4/2006/A Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S. A. 2005-12-12 2005-12-19 Abrir
2006-01-16 Decreto Legislativo Regional n.º3/2006/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 15 - 17 de março de 2006) 2005-12-12 2005-12-19 Abrir
2006-01-06 Decreto Legislativo Regional n.º2/2006/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional) 2005-12-12 2006-12-19 Abrir
2006-01-04 Decreto Legislativo Regional n.º1/2006/A Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, que atribui o direito à habitação fornecida pela Região aos assessores 2005-12-12 2005-12-19 Abrir
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