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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2008-11-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º47/2008/A |
Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria |
2008-10-16 |
2008-10-24 |
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2008-11-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º46/2008/A |
Cria o Parque Natural da Ilha do Faial |
2008-10-17 |
2008-10-24 |
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2008-11-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º45/2008/A |
Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa |
2008-10-17 |
2008-10-24 |
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2008-11-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º44/2008/A |
Cria o Parque Natural da Ilha do Corvo |
2008-10-17 |
2008-10-24 |
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2008-10-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º43/2008/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) |
2008-10-19 |
2008-10-24 |
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2008-10-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º42/2008/A |
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores) |
2008-10-19 |
2008-10-24 |
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2008-08-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º41/2008/A |
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública dos Açores |
2008-07-30 |
2008-07-31 |
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2008-08-25 |
Decreto Legislativo Regional n.º40/2008/A |
Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores |
2008-07-23 |
2008-07-31 |
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2008-08-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º39/2008/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores |
2008-07-16 |
2008-07-24 |
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2008-08-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º38/2008/A |
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores |
2008-07-16 |
2008-07-24 |
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2008-08-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º37/2008/A |
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores |
2008-07-11 |
2008-07-23 |
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2008-07-30 |
Decreto Legislativo Regional n.º36/2008/A |
Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa |
2008-07-08 |
2008-07-16 |
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2008-07-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º35/2008/A |
Define o regime jurídico do ordenamento agrário |
2008-07-10 |
2008-07-16 |
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2008-07-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º34/2008/A |
Estabelece regras especiais de contratação pública na Região Autónoma dos Açores |
2008-07-10 |
2008-07-16 |
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2008-07-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º33/2008/A |
Isenta os veículos que circulam exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros |
2008-07-10 |
2008-07-16 |
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2008-07-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º32/2008/A |
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional |
2008-07-08 |
2008-07-16 |
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2008-07-25 |
Decreto Legislativo Regional n.º31/2008/A |
Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural |
2008-07-10 |
2008-07-16 |
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2008-07-25 |
Decreto Legislativo Regional n.º30/2008/A |
Estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e a atribuição do estatuto de residente |
2008-07-10 |
2008-07-16 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º29/2008/A |
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores |
2008-07-10 |
2008-07-15 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º28/2008/A |
Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios |
2008-07-10 |
2008-07-15 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º27/2008/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP-Açores |
2008-07-08 |
2008-07-15 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º26/2008/A |
Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) |
2008-07-10 |
2008-07-15 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º25/2008/A |
Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens |
2008-07-10 |
2008-0715 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º24/2008/A |
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro heliporto da ilha de São Jorge |
2008-07-10 |
2008-07-15 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º23/2008/A |
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA) |
2008-07-10 |
2008-07-15 |
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2008-07-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º22/2008/A |
Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores |
2008-07-10 |
2008-07-15 |
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2008-07-18 |
Decreto Legislativo Regional n.º21/2008/A |
Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores |
2008-07-03 |
2008-07-08 |
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2008-07-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º20/2008/A |
Cria o Parque Natural da Ilha do Pico |
2008-06-16 |
2008-06-26 |
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2008-07-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º19/2008/A |
Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel |
2008-06-16 |
2008-06-26 |
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2008-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º18/2008/A |
Regula e estabelece o regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores |
2008-06-16 |
2008-06-25 |
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2008-06-18 |
Decreto Legislativo Regional n.º17/2008/A |
Cria um regime complementar de apoio a frequência de cursos pós-secundários e superiores |
2008-05-26 |
2008-06-04 |
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2008-06-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º16/2008/A |
Cria a rede de cuidados continuados integrados na Região Autónoma dos Açores |
2008-05-26 |
2008-06-04 |
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2008-06-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º15/2008/A |
Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco |
2008-05-26 |
2008-05-29 |
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2008-06-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º14/2008/A |
Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores |
2008-05-26 |
2008-05-29 |
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2008-06-06 |
Decreto Legislativo Regional n.º13/2008/A |
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores |
2008-05-24 |
2008-05-26 |
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2008-05-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º12/2008/A |
Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro |
2008-04-28 |
2008-05-07 |
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2008-05-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º11/2008/A |
Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores |
2008-04-28 |
2008-05-07 |
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2008-05-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º10/2008/A |
Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores-PEGRA |
2008-04-15 |
2008-04-24 |
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2008-04-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º9/2008/A |
Primeira alteração ao Decreto Leguslativo Regional n.º 34/2006/A, de 30 de Agosto, que sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria |
2008-04-14 |
2008-04-18 |
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2008-03-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º8/2008/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional) |
2008-03-19 |
2008-03-19 |
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2008-03-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º7/2008/A |
Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores |
2008-02-27 |
2008-03-05 |
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2008-03-06 |
Decreto Legislativo Regional n.º6/2008/A |
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particulares, cooperativo e solidário |
2008-02-08 |
2008-02-22 |
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2008-02-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º5/2008/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho, que estabelece o regime jurídico da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas |
2008-02-07 |
2008-02-14 |
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2008-02-26 |
Decreto Legislativo Regional n.º4/2008/A |
Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) |
2008-02-11 |
2008-02-14 |
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2008-02-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º3/2008/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação de faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública) |
2008-01-29 |
2008-02-01 |
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2008-02-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º2/2008/A |
Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos |
2008-01-28 |
2008-02-01 |
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2008-01-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º1/2008/A |
Aprova o Plano Regional Anual para 2008 |
2007-12-12 |
2007-12-17 |
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