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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2025-10-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º26/2025/A |
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029 |
2025-10-24 |
2025-10-24 |
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2025-10-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º25/2025/A |
Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho |
2025-10-02 |
2025-10-03 |
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2025-10-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º24/2025/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi |
2025-10-15 |
2025-10-15 |
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2025-10-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º23/2025/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores |
2025-10-06 |
2025-10-08 |
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2025-10-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º22/2025/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro. |
2025-10-02 |
2025-10-02 |
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2025-10-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º21/2025/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores |
2025-10-02 |
2025-10-03 |
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2025-07-29 |
Decreto Legislativo Regional n.º20/2025/A |
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental. |
2025-07-22 |
2025-07-22 |
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2025-07-25 |
Decreto Legislativo Regional n.º19/2025/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro |
2025-07-22 |
2025-07-22 |
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2025-07-14 |
Decreto Legislativo Regional n.º18/2025/A |
Cria o cheque-dentista. |
2025-07-09 |
2025-07-09 |
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2025-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º17/2025/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge. |
2025-07-01 |
2025-07-01 |
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2025-05-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º16/2025/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. |
2025-05-05 |
2025-05-05 |
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2025-04-22 |
Decreto Legislativo Regional n.º15/2025/A |
Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA). (Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1, Diário da República n.º 107/2025, Série I, de 2025-06-04) |
2025-04-14 |
2025-04-16 |
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2025-03-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º14/2025/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores. |
2025-03-18 |
2025-03-19 |
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2025-03-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º13/2025/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques. |
2025-03-13 |
2025-03-13 |
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2025-02-21 |
Decreto Legislativo Regional n.º12/2025/A |
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM) |
2025-02-13 |
2005-02-18 |
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2025-02-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º11/2025/A |
Aprova o regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários na Região Autónoma dos Açores |
2025-02-10 |
2025-02-18 |
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2025-02-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º10/2025/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental |
2025-02-10 |
2025-02-10 |
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2025-02-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º9/2025/A |
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro |
2025-02-10 |
2025-02-10 |
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2025-02-12 |
Decreto Legislativo Regional n.º8/2025/A |
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores. |
2025-02-04 |
2025-02-10 |
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2025-01-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º7/2025/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel. |
2025-01-27 |
2025-01-27 |
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2025-01-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º6/2025/A |
Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores. |
2025-01-16 |
205-01-16 |
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2025-01-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º5/2025/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA. |
2025-01-16 |
205-01-16 |
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2025-01-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º4/2025/A |
Plano Regional Anual para o ano de 2025 |
2025-01-06 |
205-01-06 |
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2025-01-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º3/2025/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato. |
2025-01-06 |
2025-01-06 |
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2025-01-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º2/2025/A |
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores |
2025-01-06 |
2025-01-06 |
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2025-01-02 |
Decreto Legislativo Regional n.º1/2025/A |
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027. |
2024-11-27 |
2024-11-27 |
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