Decreto Regulamentar Regional

Decretos Legislativos Regionais

	Data Publicação	Título	Descrição	Data de Entrada	Data de Assinatura	Link
	2026-03-06	Decreto Regulamentar Regional n.º2/2026/A	Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores	2026-03-03	2026-03-03	Abrir
	2026-02-03	Decreto Regulamentar Regional n.º1/2026/A	Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto.	2026-01-26	2026-01-26	Abrir