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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
Link |
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2023-08-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A |
Cria a ecotaxa marítima |
2023-08-10 |
2023-08-10 |
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2023-08-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas |
2023-08-10 |
2023-08-10 |
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2023-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A |
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo |
2023-08-04 |
2023-08-04 |
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2023-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A |
Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores |
2023-08-04 |
2023-08-04 |
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2023-07-18 |
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A |
Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+) |
2023-07-06 |
2023-07-07 |
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2023-07-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A |
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem |
2023-07-11 |
2023-07-12 |
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2023-07-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A |
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA) |
2023-07-11 |
2023-07-12 |
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2023-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores |
2023-07-05 |
2023-07-05 |
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2023-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA |
2023-07-05 |
2023-07-05 |
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2023-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A |
Portal da Transparência |
2023-07-05 |
2023-07-05 |
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2023-06-26 |
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A |
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores |
2023-06-16 |
2023-06-16 |
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2023-06-15 |
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A |
Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista |
2023-06-02 |
2023-06-12 |
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2023-06-15 |
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A |
Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde |
2023-06-02 |
2023-02-12 |
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2023-05-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A |
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado |
2023-05-19 |
2023-05-24 |
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2023-05-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A |
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional |
2023-05-19 |
2023-05-24 |
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2023-05-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A |
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
2023-05-16 |
2023-05-16 |
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2023-05-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A |
Criação do Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A |
2023-05-16 |
2023-05-16 |
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2023-05-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A |
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores |
2023-05-08 |
2023-05-08 |
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2023-05-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A |
Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila |
2023-05-03 |
2023-05-04 |
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2023-04-14 |
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A |
Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional |
2023-04-03 |
2023-04-10 |
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2023-04-14 |
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes |
2023-04-04 |
2023-04-10 |
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2023-04-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A |
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA |
2023-03-30 |
2023-03-30 |
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2023-03-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A |
Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores |
2023-03-21 |
2023-03-22 |
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2023-03-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A |
Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento |
2023-03-15 |
2023-03-16 |
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2023-03-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º 09/2023/A |
Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores |
2023-02-28 |
2023-03-01 |
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2023-02-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A |
Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 |
2023-02-17 |
2023-02-17 |
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2023-02-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A |
Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho |
2023-02-17 |
2023-02-17 |
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2023-02-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A |
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares |
2023-02-13 |
2023-02-13 |
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2023-02-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A |
Aprova o modelo de educação inclusiva |
2023-02-06 |
2023-02-13 |
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2023-01-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A |
Plano Regional Anual para o ano de 2023 |
2022-12-30 |
2023-01-02 |
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2023-01-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A |
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional |
2023-01-05 |
2023-01-05 |
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2023-01-11 |
Decreto Regulamentar Regional n.º2/2023/A |
Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego |
2023-01-05 |
2023-01-05 |
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2023-01-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º1/2023/A |
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 |
2022-12-21 |
2023-01-02 |
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