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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2023-08-16 Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A Cria a ecotaxa marítima 2023-08-10 2023-08-10 Abrir
2023-08-16 Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas 2023-08-10 2023-08-10 Abrir
2023-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo 2023-08-04 2023-08-04 Abrir
2023-08-09 Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores 2023-08-04 2023-08-04 Abrir
2023-07-18 Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+) 2023-07-06 2023-07-07 Abrir
2023-07-17 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem 2023-07-11 2023-07-12 Abrir
2023-07-17 Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA) 2023-07-11 2023-07-12 Abrir
2023-07-07 Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores 2023-07-05 2023-07-05 Abrir
2023-07-07 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA 2023-07-05 2023-07-05 Abrir
2023-07-07 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A Portal da Transparência 2023-07-05 2023-07-05 Abrir
2023-06-26 Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores 2023-06-16 2023-06-16 Abrir
2023-06-15 Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista 2023-06-02 2023-06-12 Abrir
2023-06-15 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde 2023-06-02 2023-02-12 Abrir
2023-05-31 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado 2023-05-19 2023-05-24 Abrir
2023-05-31 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional 2023-05-19 2023-05-24 Abrir
2023-05-19 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2023-05-16 2023-05-16 Abrir
2023-05-19 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A Criação do Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A 2023-05-16 2023-05-16 Abrir
2023-05-11 Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 2023-05-08 2023-05-08 Abrir
2023-05-10 Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila 2023-05-03 2023-05-04 Abrir
2023-04-14 Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional 2023-04-03 2023-04-10 Abrir
2023-04-14 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes 2023-04-04 2023-04-10 Abrir
2023-04-04 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA 2023-03-30 2023-03-30 Abrir
2023-03-28 Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores 2023-03-21 2023-03-22 Abrir
2023-03-20 Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento 2023-03-15 2023-03-16 Abrir
2023-03-08 Decreto Legislativo Regional n.º 09/2023/A Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores 2023-02-28 2023-03-01 Abrir
2023-02-27 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 2023-02-17 2023-02-17 Abrir
2023-02-23 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho 2023-02-17 2023-02-17 Abrir
2023-02-17 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A Funcionamento de cantinas e bufetes escolares 2023-02-13 2023-02-13 Abrir
2023-02-17 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A Aprova o modelo de educação inclusiva 2023-02-06 2023-02-13 Abrir
2023-01-13 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A Plano Regional Anual para o ano de 2023 2022-12-30 2023-01-02 Abrir
2023-01-11 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional 2023-01-05 2023-01-05 Abrir
2023-01-11 Decreto Regulamentar Regional n.º2/2023/A Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego 2023-01-05 2023-01-05 Abrir
2023-01-05 Decreto Legislativo Regional n.º1/2023/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 2022-12-21 2023-01-02 Abrir