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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2022-08-26 Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores 2022-08-09 2022-08-10 Abrir
2022-08-26 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/A Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica 2022-08-09 2022-08-10 Abrir
2022-08-24 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores 2022-08-09 2022-08-10 Abrir
2022-08-01 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) 2022-07-26 2022-07-26 Abrir
2022-07-29 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma dos Açores 2022-07-25 2022-07-25 Abrir
2022-07-19 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores 2022-07-07 2022-07-07 Abrir
2022-07-19 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores 2022-07-07 2022-07-07 Abrir
2022-07-19 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores 2022-07-07 2022-07-07 Abrir
2022-06-21 Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A Regime jurídico da taxa turística regional 2022-06-08 2022-06-21 Abrir
2022-06-02 Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2022-05-31 2022-05-31 Abrir
2022-06-01 Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática 2022-05-19 2022-05-27 Abrir
2022-05-30 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores 2022-05-19 2022-05-20 Abrir
2022-05-25 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge 2022-05-18 2022-05-18 Abrir
2022-05-25 Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO 2022-05-18 2022-05-18 Abrir
2022-05-24 Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA) 2022-05-18 2022-05-18 Abrir
2022-05-23 Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 2022-05-18 2022-05-18 Abrir
2022-04-11 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A Estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2022-04-04 2022-04-11 Abrir
2022-04-06 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores 2022-04-04 2022-04-04 Abrir
2022-03-22 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA 2022-03-07 2022-03-11 Abrir
2022-03-04 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem 2022-02-11 2022-02-25 Abrir
2022-02-17 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato 2022-02-04 2022-02-04 Abrir
2022-02-02 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares 2022-01-07 2022-01-17 Abrir
2022-02-01 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais 2022-01-12 2022-01-25 Abrir
2022-01-5 Decreto Legislativo Regional n.º1/2022/A Plano Regional Anual para 2022 (Declaração de Retificação n.º 1/2022/A, Diário da República n.º 39/2022, Série I, de 2022-02-24 2021-12-17 2021-12-20 Abrir