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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2020-06-03 Decreto Legislativo Regional n.º12/2020/A Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional 2020-05-28 2020-05-29 Abrir
2020-04-13 Decreto Legislativo Regional n.º11/2020/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana 2020-03-09 2020-03-22 Abrir
2020-04-08 Decreto Legislativo Regional n.º10/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020 2020-03-09 2020-03-13 Abrir
2020-04-01 Decreto Legislativo Regional n.º9/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores 2020-03-09 2020-03-22 Abrir
2020-03-30 Decreto Legislativo Regional n.º8/2020/A Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores 2020-03-11 2020-03-22 Abrir
2020-03-09 Decreto Legislativo Regional n.º7/2020/A Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020 2020-03-02 2020-03-02 Abrir
2020-02-11 Decreto Legislativo Regional n.º6/2020/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia 2020-02-03 2020-02-04 Abrir
2020-01-24 Decreto Legislativo Regional n.º5/2020/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local 2020-01-08 2020-01-13 Abrir
2020-01-22 Decreto Legislativo Regional n.º4/2020/A Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, e 1/2010/A, de 4 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores) 2020-01-08 2020-01-14 Abrir
2020-01-22 Decreto Legislativo Regional n.º3/2020/A Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA 2020-01-08 2020-01-14 Abrir
2020-01-22 Decreto Legislativo Regional n.º2/2020/A Plano Regional Anual para 2020 2020-01-02 2020-01-10 Abrir
2020-01-08 Decreto Legislativo Regional n.º1/2020/A Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 2019-12-17 2019-12-26 Abrir