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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2021-04-20 Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA) 2021-04-12 2021-04-13 Abrir
2021-04-19 Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário 2021-04-12 2021-04-13 Abrir
2021-04-05 Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados 2021-03-31 2021-03-31 Abrir
2021-04-05 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos 2021-03-26 2021-03-29 Abrir
2021-04-05 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores 2021-03-26 2021-03-29 Abrir
2021-03-24 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes 2021-03-24 2021-03-24 Abrir
2021-03-24 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi 2021-03-17 2021-03-17 Abrir
2021-03-03 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 2021-02-24 2021-02-24 Abrir
2021-03-01 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral 2021-02-22 2021-02-22 Abrir
2021-03-01 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER 2021-02-22 2021-02-21 Abrir
2021-02-25 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro 2021-02-17 2021-02-18 Abrir