O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Embaixador Pedro Catarino, requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do artigo 43º do Decreto da Assembleia Legislativa n.º 24/2013, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma para o ano de 2014
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Embaixador Pedro Catarino, recebeu os Embaixadores da América Latina e do Caribe aquando da sua visita aos Açores