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ASSINATURA DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2011

By Rep. Republica Açores on 16 de maio de 2011

O Representante da República, embaixador Pedro Catarino, procedeu hoje, dia 16 de Maio, à assinatura do Decreto Legislativo Regional nº 16/2011, que estabelece o Regime de Gestão das Zonas Balneares.

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By Rep. Republica Açores on 16 de maio de 2011

O Representante da República, embaixador Pedro Catarino, procedeu hoje, dia 16 de Maio, à assinatura do Decreto Legislativo Regional nº 16/2011, que estabelece o Regime de Gestão das Zonas Balneares.

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