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VETO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2011

Ago 4

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quinta-feira, 4 de Agosto de 2011  RssIcon

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

SOLAR DA MADRE DE DEUS

ANGRA DO HEROÍSMO




Nota de Imprensa


O Representante da República vetou hoje, dia 3 de Agosto, o Decreto Legislativo Regional nº 23/20011, que procede à terceira alteração do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

Em mensagem fundamentada dirigida à Assembleia Legislativa da Região, o Representante da República explica que o seu veto é motivado, simultaneamente, por razões jurídico-constitucionais e por razões políticas.

Com efeito, em quatro dos seus artigos, o diploma legal em causa autoriza o Governo Regional a alterar o elenco das actividades económicas que, segundo o regime definido pela própria Assembleia Legislativa, são susceptíveis de ser apoiadas financeiramente pelo SIDER.

Segundo a mensagem que acompanha o veto, essas normas legais consubstanciam uma clara violação do nº 5 do artigo 112º da Constituição, tal como foi decidido pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão  nº 586/2001, num caso em tudo semelhante ao actual.

Além disso, considera-se ainda que, do ponto de vista político, sob pena de perturbação dos equilíbrios próprios do sistema de governo açoriano, não é admissível que o Governo Regional possa de algum modo furtar-se ao cumprimento estrito dos regimes jurídicos definidos pelos diplomas da Assembleia Legislativa.

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