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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 26/2011/A, DE 4 DE NOVEMBRO

Nov 8

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terça-feira, 8 de Novembro de 2011  RssIcon

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

SOLAR DA MADRE DE DEUS

ANGRA DO HEROÍSMO




Nota de Imprensa



No dia 4 de Novembro, foi publicado no Diário da República o Decreto Legislativo Regional nº 26/2011/A, que procede à terceira alteração do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

Após ter sido vetado pelo Representante da República em 3 de Agosto passado, a Assembleia Legislativa da Região procedeu à sua releitura a 27 de Setembro, tendo então acolhido as objecções suscitadas pelo Representante da República na sua mensagem de devolução e, em consequência, suprimido a totalidade dos preceitos arguidos de inconstitucionalidade.

Na sua segunda versão, o Decreto Legislativo Regional que agora foi publicado oficialmente, foi assinado pelo Representante da República a 17 de Outubro.

 

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