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ASSINATURA DOS DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS NºS. 20/2011 e 21/2011 - UNIDADES DE SAÚDE DAS ILHAS TERCEIRA E S.MIGUEL

Dez 2

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sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011  RssIcon

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

SOLAR DA MADRE DE DEUS

ANGRA DO HEROÍSMO




NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

            

O Representante da República procedeu, a 23 de Novembro, à assinatura dos Decretos Regulamentares Regionais nº 20/2011 e nº 21/2011, que procedem, respectivamente, à aprovação das Orgânicas e Quadros de Pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Terceira e da Unidade de Saúde de São Miguel.

Em carta dirigida ao Presidente do Governo Regional fez saber, no entanto, que os diplomas em causa – que apresentam articulados muito semelhantes – suscitam algumas dúvidas de legalidade, designadamente no que respeita ao conteúdo do nº 2 do artigo 10º (remuneração do presidente do Conselho de Administração), dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11º (qualificações e remuneração dos vogais do Conselho de Administração) e nº 5 dos artigos 29º/30º (remuneração dos directores clínicos e de enfermagem).

Com efeito, não é seguro que a abertura revelada pelas normas em questão quanto às qualificações necessárias para o preenchimento dos lugares, por um lado, e a liberdade concedida aos membros do Governo Regional (com competência em matéria de finanças e saúde) para procederem, por simples despacho, à fixação das correspondentes remunerações, por outro lado, sejam compagináveis com o regime legal do pessoal dirigente, constante do Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de Maio (com várias alterações posteriores). Recorde-se que este diploma legal, que é aplicável aos institutos públicos regionais que revistam a forma de serviços personalizados ou de fundos públicos – como é o caso das Unidades de Saúde de Ilha –, não só procede à tipificação de todos os cargos dirigentes (gerais e específicos) admissíveis na Administração Regional, como estabelece, sempre que necessário, um índice remuneratório próprio para cada um deles.

Para a decisão do Representante da República pesou a circunstância de os problemas de legalidade acima apontados serem comuns à generalidade dos diplomas que anteriormente aprovaram as Orgânicas e Quadros de Pessoal das Unidades de Saúde das restantes ilhas e de, por consequência, ser aconselhável uma reformulação global dos correspondentes regimes – que, sublinha-se, tanto pode ser efectuada por via de alteração do quadro legislativo, como por via de alteração pontual de cada um dos decretos regulamentares respeitantes às diversas Unidades de Saúde.

Considerando que as Unidades de Saúde da Ilha Terceira e de São Miguel são efectivamente as últimas de um longo processo de transformação organizativa do sistema regional de saúde – processo iniciado com a aprovação do Decreto Legislativo Regional nº 28/99/A, de 31 de Julho, e que se traduziu em 2002 e 2003 na aprovação das Unidades de Saúde do Pico e de São Jorge e, mais recentemente, em finais de 2010 e princípios de 2011, na criação das Unidades de Saúde das restantes ilhas –, entendeu o Representante da República não ser este o momento oportuno para dilucidar as questões de legalidade acima referidas, sendo antes preferível aguardar por uma revisão dos regimes em apreço que possa proporcionar uma solução mais abrangente do problema.

 

            Angra do Heroísmo, 30 de Novembro de 2011

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