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VETO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2012

Mar 16

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sexta-feira, 16 de Março de 2012  RssIcon

 

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

SOLAR DA MADRE DE DEUS

ANGRA DO HEROÍSMO


Nota de Imprensa



O Representante da República vetou ontem, dia 15 de Março, o Decreto da Assembleia Legislativa nº 10/2012, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 11/2007/A, que estabelece o “regime da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco”.

Em mensagem fundamentada dirigida à Assembleia, o Representante da República explica que o seu veto é motivado, simultaneamente, por razões jurídicas e por razões políticas.

Com efeito, no seu único artigo, o diploma legal em causa vem autorizar o Governo Regional a levantar as proibições atualmente em vigor em matéria de publicidade e de patrocínio ao tabaco, “aquando da realização de provas desportivas e de outros eventos de prestígio internacional”.

Segundo a mensagem que acompanha o veto, o regime agora emanado – apesar de não ser desconforme com a Constituição – viola de forma evidente o disposto na Diretiva nº 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que não permite aos legisladores internos dos Estados-membros a abertura de quaisquer exceções em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco.

Tal violação do Direito Europeu – que é suscetível de gerar responsabilidade do Estado perante as instituições da União Europeia – foi já reconhecida pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 423/2008, a respeito de uma norma muito semelhante editada pela Região Autónoma da Madeira.

Por último, considera-se ainda que, do ponto de vista político, o regime agora aprovado pela Assembleia Legislativa representa um recuo no domínio das políticas públicas de combate ao tabagismo e aos seus malefícios, ao arrepio de uma tendência absolutamente generalizada no contexto internacional e com prejuízo para a própria imagem externa da Região.

 

Angra do Heroísmo, 16 de Março de 2012

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