ESCLARECIMENTO DO GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA SOBRE A APLICABILIDADE NA REGIÃO DO DECRETO DE EXECUÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Nov
25
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quarta-feira, 25 de Novembro de 2020
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
SOLAR DA MADRE DE DEUS
ANGRA DO HEROÍSMO
NOTA À IMPRENSA
Face a informações veiculadas na comunicação social em relação ao presente Estado de Emergência, o Representante da República esclarece que, em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e legais e dentro do respeito pela Autonomia, manteve um contacto permanente, quer com o Presidente do Governo Regional cessante, quer com o novo Presidente do Governo Regional, articulando com ambos todos os aspetos relativos aos decretos regulamentares regionais que estabeleceram a obrigatoriedade dos testes à COVID-19.
O Representante da República esclarece ainda que perante as dúvidas suscitadas relativamente à circulação entre Concelhos na Região Autónoma dos Açores, e enquanto a matéria estava a ser objeto de reconsideração pelo Governo da República, transmitiu ao Comandante Regional da Polícia de Segurança Pública diretrizes no sentido de as interpelações feitas à população serem pedagógicas e de aconselhamento e não terem um carácter rígido ou repressivo.
Entretanto, no seguimento de contactos havidos com a Presidência do Conselho de Ministros, veio esta a proceder a uma retificação do diploma que pôs em execução o estado de emergência, passando o mesmo a aplicar-se apenas no território do continente – Declaração de retificação nº 47-B/2020, de 24 de novembro.
Angra do Heroísmo, 25 de novembro de 2020