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ASSINATURA DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2011

Mai 16

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segunda-feira, 16 de Maio de 2011  RssIcon

NOTA À IMPRENSA

 

O Representante da República, embaixador Pedro Catarino, procedeu hoje, dia 16 de Maio, à assinatura do Decreto Legislativo Regional nº 16/2011, que estabelece o Regime de Gestão das Zonas Balneares.

O diploma em causa versa em parte sobre o regime jurídico aplicável a espaços que integram o domínio público marítimo, cuja titularidade pertence ao Estado por força da legislação nacional pertinente e, em particular, da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro. Por esse motivo, a possibilidade de a Assembleia Legislativa da Região exercer a sua competência normativa própria sobre a matéria em questão foi no passado objecto de várias decisões negativas do Tribunal Constitucional, a última das quais consta do recente Acórdão nº 402/2008.

 

A decisão de assinatura do Decreto Legislativo Regional nº 16/2011 fundou-se, todavia, na convicção de que o regime constante do mesmo cumpre em concreto os três parâmetros fundamentais que no presente – e, mormente, depois da aprovação do novo Estatuto Político-Administrativo – delimitam a competência legislativa regional.

 

Em primeiro lugar, vários dos artigos que no Estatuto fazem o elenco das matérias que integram a competência legislativa do Parlamento regional permitem ancorar a disciplina jurídica agora editada, tais como os que se referem à utilização turística de áreas marinhas (55º, nº 2, d)), ao controlo da qualidade ambiental (57º, nº 2, m)) e à assistência e vigilâncias em praias e zonas balneares (66º, nº 1, d)).

 

Em segundo lugar, na linha da mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional – segundo a qual nem todo o regime dos bens do domínio público integra a reserva de competência da Assembleia da República, mas apenas aquela parte que é essencial à caracterização desses bens como dominiais –, o Decreto Legislativo Regional nº 16/2011 limita-se a regular as condições de utilização (económica, turística e ambiental) de espaços do domínio marítimo, sem contudo interferir com a titularidade dos respectivos bens ou, sequer, com os traços elementares do seu regime dominial.

 

Em terceiro lugar, apesar de o regime do Decreto Legislativo Regional nº 16/2011 incidir em parte sobre bens do domínio público do Estado, nem por isso ele excede o âmbito regional, uma vez que o artigo 8º do Estatuto Político-Administrativo veio estabelecer um quadro de gestão partilhada entre a República e a Região tanto no que toca à utilização privativa desses bens, como no que respeita aos poderes estaduais sobre as zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores.

 

 

Angra do Heroísmo, 16 de Maio de 2011

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