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O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA ENVIOU À COMUNICAÇÃO SOCIAL, UM COMUNICADO, RELATIVO Á QUARENTENA OBRIGATÓRIA EM HOTEL A QUEM SE DESLOQUE À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

mai 9

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9 de maio de 2020  RssIcon

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

SOLAR DA MADRE DE DEUS

ANGRA DO HEROÍSMO

 

COMUNICADO

 

A Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores nº. 123/2020, de 4 de maio – aprovada já depois de o Estado de Emergência ter cessado –, determina na alínea e) do seu nº. 3 que o confinamento obrigatório de não residentes na Região, a partir das 00H00 do dia 8 de maio, deverá ser integralmente custeado pelos próprios.

Esta medida tem suscitado algumas dúvidas de constitucionalidade, evidenciadas por alguns constitucionalistas, bem como em artigos de opinião publicados na imprensa regional.

Em particular, foi afirmado que o Representante da República “deveria intervir”, no exercício das suas funções de garantia da constitucionalidade.

Esclarece-se, no entanto – sem entrar na substância da questão jurídica, que reveste particular complexidade –, que o Representante da República não tem, em sede de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a análise da referida Resolução.

Com efeito, a legitimidade do Representante da República está limitada aos casos em que a inconstitucionalidade se funda em violação dos direitos das regiões autónomas ou a ilegalidade se funda em violação do respetivo Estatuto (artigo 281º, nº 2, alínea g), da Constituição).

Em Estado de Direito democrático, os cidadãos dispõem naturalmente de um conjunto de mecanismos de controlo da atividade do poder público, como o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos (artigos 20º e 204º) e o direito de queixa ao Provedor de Justiça (artigo 23º). Também a fiscalização da constitucionalidade permanece em aberto, podendo ser desencadeada pelos seguintes órgãos: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, Provedor de Justiça, Procurador Geral da República e um décimo dos Deputados à Assembleia da República (artigo 281, nº. 2, alíneas a) a f)).

O Representante da República, no desempenho das suas atribuições constitucionais, continua a acompanhar com toda a atenção os acontecimentos na Região e a informar os órgãos de soberania sobre as medidas que têm sido adotadas pelas autoridades regionais no combate eficaz à presente situação de pandemia.

 

Angra do Heroísmo, 8 de maio de 2020

 

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Pedro Catarino

 

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