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ASSINATURA DO DECRETO N.º 8/2016 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

jul 7

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7 de julho de 2016  RssIcon

 

                        GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
                                PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
                                          SOLAR DA MADRE DE DEUS
                                             ANGRA DO HEROÍSMO



                                              NOTA DE IMPRENSA

ASSUNTO: Alteração do regime jurídico do Parque Marinho dos Açores


1. O Representante da República, Embaixador Pedro Catarino, assinou hoje o Decreto Legislativo Regional nº 8/2016, que altera o regime jurídico do Parque Marinho dos Açores, estruturado pelo Decreto Legislativo Regional nº 28/2011/A, de 11 de novembro.

2. O decreto agora assinado integra no referido Parque Marinho dos Açores duas áreas marítimas protegidas localizadas fora (ou parcialmente fora) da “subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa” – ou, o mesmo é dizer, para além das 200 milhas (artigos 25º-A e 25º-B).


3. Contudo, segundo a Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, “os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental além das 200 milhas são elaborados (e aprovados) pelo Governo, ouvidas as regiões autónomas” (nºs. 3 e 4 do artigo 8º da Lei nº 17/2014, de 10 de abril).

4. Afigura-se assim que a competência para elaborar e aprovar planos de ordenamento e de proteção de áreas marítimas, como as agora integradas pelo decreto em apreço no Parque Marinho dos Açores, pertence ao Governo da República e não aos órgãos de governo próprio da Região, o que é ainda confirmado pelo Decreto-Lei nº 38/2015, de 12 de março, emanado em desenvolvimento da referida Lei de Bases (artigo 12º).

5. Consequentemente, é convicção do Representante da República que os artigos 25º-A e 25º-B do Decreto Legislativo Regional nº 8/2016 padecem de ilegalidade por violação de uma lei de valor reforçado, como sucede com as leis de bases em geral e com a Lei nº 17/2014 em particular.

6. Não sendo esta questão jurídica suscetível de ser analisada pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva, o Representante da República irá, no entanto, promover, junto dos órgãos constitucionais competentes, a eventual fiscalização sucessiva da legalidade dos artigos 25º-A e 25º-B do Decreto Legislativo Regional nº 8/2016.


Angra do Heroísmo, 7 de julho de 2016

PC/JPS/SS


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