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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2007-12-27 Decreto Legislativo Regional n.º30/2007/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008 2007-12-06 2007-12-10 Abrir
2007-12-10 Decreto Legislativo Regional n.º29/2007/A Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma 2007-11-19 2007-11-28 Abrir
2007-12-10 Decreto Legislativo Regional n.º28/2007/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração autónoma dos Açores 2007-11-19 2007-11-28 Abrir
2007-12-10 Decreto Legislativo Regional n.º27/2007/A Estabelece as regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores 2007-11-19 2007-11-28 Abrir
2007-12-07 Decreto Legislativo Regional n.º26/2007/A Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores 2007-11-19 2007-11-28 Abrir
2007-12-07 Decreto Legislativo Regional n.º25/2007/A Cria um novo regime de concessão de bolsa de estudo para frequência do internato médico 2007-11-10 2007-10-28 Abrir
2007-11-07 Decreto Legislativo Regional n.º24/2007/A Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores 2007-10-17 2007-10-25 Abrir
2007-10-23 Decreto Legislativo Regional n.º23/2007/A Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril 2007-10-09 2007-10-15 Abrir
2007-10-23 Decreto Legislativo Regional n.º22/2007/A Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 2007-10-09 2007-10-15 Abrir
2007-08-30 Decreto Legislativo Regional n.º21/2007/A Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário 2007-08-02 2007-08-08 Abrir
2007-08-23 Decreto Legislativo Regional n.º20/2007/A Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos 2007-07-16 2007-07-19 Abrir
2007-07-23 Decreto Legislativo Regional n.º19/2007/A Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) 2007-07-02 2007-07-05 Abrir
2007-07-19 Decreto Legislativo Regional n.º18/2007/A Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 2007-06-18 2007-07-03 Abrir
2007-07-09 Decreto Legislativo Regional n.º17/2007/A Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores 2007-06-05 2007-06-19 Abrir
2007-07-09 Decreto Legislativo Regional n.º16/2007/A Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores 2007-06-06 2007-06-18 Abrir
2007-06-25 Decreto Legislativo Regional n.º15/2007/A Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes 2007-05-30 2007-06-06 Abrir
2007-06-25 Decreto Legislativo Regional n.º14/2007/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais 2007-05-29 2007-06-06 Abrir
2007-06-05 Decreto Legislativo Regional n.º13/2007/A Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 2007-05-07 2007-05-17 Abrir
2007-06-05 Decreto Legislativo Regional n.º12/2007/A Aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores 2007-05-08 2007-05-17 Abrir
2007-05-22 Decreto Legislativo Regional n.º11/2007/A Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores 2007-03-13 2007-05-09 Abrir
2007-04-20 Decreto Legislativo Regional n.º10/2007/A Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores 2007-03-27 2007-03-30 Abrir
2007-04-19 Decreto Legislativo Regional n.º9/2007/A Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa 2007-03-13 2007-03-21 Abrir
2007-04-17 Decreto Legislativo Regional n.º8/2007/A Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores 2007-03-13 2007-03-21 Abrir
2007-04-10 Decreto Legislativo Regional n.º7/2007/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores 2007-03-16 2007-03-21 Abrir
2007-04-09 Decreto Legislativo Regional n.º6/2007/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona onde serão construídas acessibilidades ao futuro hospital de Angra do Heroísmo. na ilha Terceira 2007-03-16 2007-03-21 Abrir
2007-03-09 Decreto Legislativo Regional n.º5/2007/A Estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental da Região Autónoma dos Açores 2007-02-12 2007-02-16 Abrir
2007-01-26 Decreto Legislativo Regional n.º4/2007/A Aprova o Plano Regional Anual para 2007 2006-12-11 2006-12-18 Abrir
2007-01-24 Decreto Legislativo Regional n.º3/2007/A Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por IROA,S.A. 2007-11-11 2007-12-18 Abrir
2007-01-24 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos 2006-11-11 2006-12-18 Abrir
2007-01-23 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007 2006-11-11 2006-12-18 Abrir