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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2005-12-06 Decreto Legislativo Regional n.º29/2005/A Fixa o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional 2005-11-04 2005-11-16 Abrir
2005-12-05 Decreto Legislativo Regional n.º28/2005/A Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal das Fontinhas, do Perímetro Florestal da Terceira, e cede-a, a título precário, à Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira 2005-11-09 2005-11-16 Abrir
2005-11-10 Decreto Legislativo Regional n.º27/2005/A Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer 2005-10-07 2005-10-17 Abrir
2005-11-04 Decreto Legislativo Regional n.º26/2005/A Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídido da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário 2005-10-07 2005-10-17 Abrir
2005-10-21 Decreto Legislativo Regional n.º25/2005/A Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 45/2003/A, de 22 de Novembro 2005-09-27 2005-10-03 Abrir
2005-10-21 Decreto Legislativo Regional n.º24/2005/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, que estabelece os limites de paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico 2005-09-27 2005-10-03 Abrir
2005-10-20 Decreto Legislativo Regional n.º23/2005/A Cria uma sociedade gestora de participações sociais que adopta o tipo de sociedade anónima e a denominação SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., abreviadamente designada por SATA, SGPS, sociedade de capitais exclusivamente públicos 2005-09-28 2005-10-03 Abrir
2005-08-05 Decreto Legislativo Regional n.º22/2005/A Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, no desenvolvimento dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares 2005-07-12 2005-07-18 Abrir
2005-08-03 Decreto Legislativo Regional n.º21/2005/A Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores 2005-07-11 2005-07-18 Abrir
2005-07-22 Decreto Legislativo Regional n.º20/2005/A Estabelece o regime jurídico excepcional da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas 2005-06-27 2005-07-05 Abrir
2005-07-22 Decreto Legislativo Regional n.º19/2005/A Cria a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. 2005-06-27 2005-07-05 Abrir
2005-07-20 Decreto Legislativo Regional n.º18/2005/A Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores 2005-06-23 2005-06-29 Abrir
2005-07-20 Decreto Legislativo Regional n.º17/2005/A Cria o Fundo Regional de apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico 2005-06-23 2005-06-29 Abrir
2005-07-20 Decreto Legislativo Regional n.º16/2005/A Transpõe a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 62 - 19 de agosto de 2005) 2005-06-23 2005-06-29 Abrir
2005-07-05 Decreto Legislativo Regional n.º15/2005/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo 2005-06-07 2005-06-15 Abrir
2005-07-05 Decreto Legislativo Regional n.º14/2005/A Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo 2005-06-07 2005-06-15 Abrir
2005-07-01 Decreto Legislativo Regional n.º13/2005/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores 2005-05-31 2005-06-06 Abrir
2005-06-16 Decreto Legislativo Regional n.º12/2005/A Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 61 - 05 de agosto de 2005) 2005-05-10 2005-05-20 Abrir
2005-06-14 Decreto Legislativo Regional n.º11/2005/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água 2005-05-09 2005-05-19 Abrir
2005-06-14 Decreto Legislativo Regional n.º10/2005/A Aprova o Plano Regional Anual para 2005(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 60 - 05 de agosto de 2005) 2005-04-23 2005-05-09 Abrir
2005-05-27 Decreto Legislativo Regional n.º9/2005/A Classifica como paisagem protegida de interesse regional o Barreiro da Faneca e Costa Norte, na ilha de Santa Maria 2005-04-08 2005-04-20 Abrir
2005-05-20 Decreto Legislativo Regional n.º8/2005/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005 2005-04-20 2005-05-03 Abrir
2005-05-20 Decreto Legislativo Regional n.º7/2005/A Aprova as orientações de médio prazo 2005-2008(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 52 - 01 de julho de 2005) 2005-04-20 2005-05-03 Abrir
2005-05-17 Decreto Legislativo Regional n.º6/2005/A Transpõe a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, referente à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola 2005-04-08 2005-04-20 Abrir
2005-05-13 Decreto Legislativo Regional n.º5/2005/A Classifica como reserva natural regional o Figueiral e Prainha, na ilha de Santa Maria 2005-04-08 2005-04-20 Abrir
2005-05-11 Decreto Legislativo Regional n.º4/2005/A Classifica como monumento natural regional a gruta do Carvão, na ilha de São Miguel 2005-04-08 2005-04-20 Abrir
2005-05-11 Decreto Legislativo Regional n.º3/2005/A Classifica como monumento natural regional o pico das Camarinhas e ponta da Ferraria, na ilha de São Miguel 2005-04-06 2005-04-20 Abrir
2005-05-09 Decreto Legislativo Regional n.º2/2005/A Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional 2005-03-31 2005-04-11 Abrir
2005-05-09 Decreto Legislativo Regional n.º1/2005/A Estabelece o regime jurídico de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores(Declaração de retificação publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 46 - 14 de junho de 2005) 2005-03-31 2005-04-11 Abrir