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Data Publicação |
Título |
Descrição |
Data de Entrada |
Data de Assinatura |
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2023-11-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A |
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria |
2023-11-15 |
2023-11-23 |
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2023-11-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A |
Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |
2023-11-10 |
2023-11-22 |
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2023-11-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A |
Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph |
2023-11-15 |
2023-11-20 |
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2023-10-24 |
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA |
2023-10-18 |
2023-10-19 |
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2023-10-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A |
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional |
2023-10-16 |
2023-10-16 |
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2023-10-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A |
Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários |
2023-10-20 |
2023-10-20 |
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2023-10-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A |
Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos |
2023-10-12 |
2023-10-12 |
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2023-10-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro, que aprova o modelo de educação inclusiva |
2023-10-10 |
2023-10-10 |
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2023-08-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A |
Cria a ecotaxa marítima |
2023-08-10 |
2023-08-10 |
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2023-08-16 |
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas |
2023-08-10 |
2023-08-10 |
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2023-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A |
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo |
2023-08-04 |
2023-08-04 |
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2023-08-09 |
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A |
Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores |
2023-08-04 |
2023-08-04 |
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2023-07-18 |
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A |
Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+) |
2023-07-06 |
2023-07-07 |
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2023-07-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A |
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem |
2023-07-11 |
2023-07-12 |
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2023-07-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A |
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA) |
2023-07-11 |
2023-07-12 |
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2023-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores |
2023-07-05 |
2023-07-05 |
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2023-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A |
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA |
2023-07-05 |
2023-07-05 |
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2023-07-07 |
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A |
Portal da Transparência |
2023-07-05 |
2023-07-05 |
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2023-06-26 |
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A |
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores |
2023-06-16 |
2023-06-16 |
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2023-06-15 |
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A |
Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista |
2023-06-02 |
2023-06-12 |
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2023-06-15 |
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A |
Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde |
2023-06-02 |
2023-02-12 |
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2023-05-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A |
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado |
2023-05-19 |
2023-05-24 |
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2023-05-31 |
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A |
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional |
2023-05-19 |
2023-05-24 |
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2023-05-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A |
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
2023-05-16 |
2023-05-16 |
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2023-05-19 |
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A |
Criação do Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A |
2023-05-16 |
2023-05-16 |
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2023-05-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A |
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores |
2023-05-08 |
2023-05-08 |
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2023-05-10 |
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A |
Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila |
2023-05-03 |
2023-05-04 |
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2023-04-14 |
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A |
Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional |
2023-04-03 |
2023-04-10 |
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2023-04-14 |
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A |
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes |
2023-04-04 |
2023-04-10 |
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2023-04-04 |
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A |
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA |
2023-03-30 |
2023-03-30 |
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2023-03-28 |
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A |
Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores |
2023-03-21 |
2023-03-22 |
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2023-03-20 |
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A |
Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento |
2023-03-15 |
2023-03-16 |
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2023-03-08 |
Decreto Legislativo Regional n.º 09/2023/A |
Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores |
2023-02-28 |
2023-03-01 |
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2023-02-27 |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A |
Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 |
2023-02-17 |
2023-02-17 |
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2023-02-23 |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A |
Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho |
2023-02-17 |
2023-02-17 |
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2023-02-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A |
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares |
2023-02-13 |
2023-02-13 |
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2023-02-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A |
Aprova o modelo de educação inclusiva |
2023-02-06 |
2023-02-13 |
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2023-01-13 |
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A |
Plano Regional Anual para o ano de 2023 |
2022-12-30 |
2023-01-02 |
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2023-01-11 |
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A |
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional |
2023-01-05 |
2023-01-05 |
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2023-01-11 |
Decreto Regulamentar Regional n.º2/2023/A |
Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego |
2023-01-05 |
2023-01-05 |
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2023-01-05 |
Decreto Legislativo Regional n.º1/2023/A |
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 |
2022-12-21 |
2023-01-02 |
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