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Data Publicação Título Descrição Data de Entrada Data de Assinatura Link
2017/11/21 Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A Regime Específico de Proteção e Valorização do Património Cultural Imóvel do Lugar do Aeroporto de Santa Maria 2017/11/10 2017/11/10 Abrir
2017/07/19 Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 2017/07/06 2017/07/07 Abrir
2017/06/07 Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017 2017/05/18 2017/05/29 Abrir
2017/06/01 Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa 2017/05/18 2017/05/23 Abrir
2017/06/01 Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria (Declaração de Retificação n.º 1/2017/A de 23 de junho) 2017/05/18 2017/05/23 Abrir
2017/03/15 Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A Designa a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos Açores 2017/03/02 2017/03/07 Abrir