DIVULGAÇÃO ATIVA DE INFORMAÇÃO
Nos termos do disposto no Artigo 10º da Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, apresenta-se a seguir o Orçamento para 2020 atribuído ao Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.
NOTA EXPLICATIVA
• A única fonte de financiamento deste serviço é o Orçamento do Estado.
• A dotação destina-se a suportar, além dos encargos com o pessoal, as despesas de funcionamento do Gabinete, nomeadamente:
- A aquisição de combustíveis e lubrificantes para viaturas e instalações;
- A manutenção preventiva e corretiva de viaturas e equipamentos;
- A manutenção preventiva e corretiva de infraestruturas, num grau mínimo indispensável;
- A aquisição de material de expediente e de limpeza;
- Os encargos com as instalações;
- Os encargos com serviços de segurança e com a Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap);
- Os encargos com a representação da República na Região (deslocações, receções, apoio a embaixadores e titulares de cargos do Estado, etc.).
ORÇAMENTO PARA 2020 – Desagregação por grupos de despesa
Nos meses de janeiro, fevereiro e março, funcionou o orçamento transitório (igual ao de 2019)
- Uma rápida análise ao quadro anterior permite verificar que o “plafond” atribuído não chega sequer para pagar ordenados, situação que já se repete há 5 anos. Relativamente ao orçamento de 2019, o de 2020 teve o habitual aumento de 10%, cerca de 11.000 €, mas as cativações aumentaram 15.000 €, por força do determinado no artº 4º da Lei do Orçamento do Estado para 2020. Assim, além da habitual cativação da “Reserva Orçamental” (27.988) determinada na alínea a) do nº 1 daquele artigo, houve que cativar 26.731 € nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 e mais 17.817 € nos termos do nº 2 do mesmo artigo, atingindo-se um total de cativos de 72.536 €.
Obteve-se assim um orçamento corrigido no valor de 1.046.982 €.
- Para fazer face ao pagamento de vencimentos, o despacho 1256/2020/SEO, de 9 de outubro, vem autorizar o reforço de 202.536 € do seguinte modo:
- Reforço de 130.000 a partir da dotação provisional do OE;
- Descativo de 72.536 das rubricas de funcionamento (44.548) e da Reserva Orçamental (27.988) do Gabinete.
- A questão das despesas com pessoal ficou parcialmente resolvida dado que ainda falta o montante de 36.497 € para assegurar os compromissos até final do ano:
27.526 € para vencimentos e 8.971 € para a Caixa Geral de Aposentações.
- Exposta a situação, o despacho 1469/2020/SEO, de 27 de novembro, atribui um reforço de 29.497 €, devendo o Gabinete recorrer à gestão flexível do seu orçamento para satisfazer a necessidade de 7.000 € que ainda estavam em falta.
• No quadro seguinte apresenta-se o Orçamento de Transferências para a Região. A este Gabinete compete apenas elaborar o processo de transferência da totalidade daquele Orçamento em “tranches” iguais e trimestrais, conforme o disposto no nº 7 do Artigo 48º da Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).
ORÇAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS PARA A REGIÃO – 2020
